Este Blog tem como principais objectivos informar e debater todos os interesses do grupo "SOS Porto Formoso" na sua luta contra as obras de Requalificação da "Praia dos Moinhos". Apelamos aos Bloggers que mantenham uma postura objectiva nas intervenções e que participem de forma pertinente, focalizando as suas opiniões em torno dos temas que estão a ser debatidos.
O que é uma petição? De acordo com a legislação portuguesa, uma petição é: Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas. (Texto da Lei n.º 43/90, publicado no Diário da República I Série n.º 184 de 10 de Agosto de 1990)
Quem pode apresentar uma petição? De acordo com a Constituição da República Portuguesa: Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação. (Artigo 52 - Constituição da República Portuguesa)
O que é uma petição?
ResponderExcluirDe acordo com a legislação portuguesa, uma petição é:
Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas.
(Texto da Lei n.º 43/90, publicado no Diário da República I Série n.º 184 de 10 de Agosto de 1990)
Quem pode apresentar uma petição?
De acordo com a Constituição da República Portuguesa:
Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
(Artigo 52 - Constituição da República Portuguesa)